A Câmara Municipal de Senhor do Bonfim aprovou, na sessão da última quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 03/2026, que cria um novo marco legal para o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) no município. A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores Weslen Aquino (UB) e Saara do Niltão (PT). Agora, o texto segue para sanção do chefe do Poder Executivo.
O projeto revoga a Lei Municipal nº 1.249/2012 e suas alterações posteriores, substituindo a legislação atual por novas regras para o funcionamento do estacionamento rotativo, fiscalização, acessibilidade, formas de pagamento e operação do serviço.
A exploração da Zona Azul continuará sendo realizada por meio de concessão à iniciativa privada. A empresa responsável pela gestão do sistema será escolhida através de processo licitatório promovido pela Prefeitura. Somente após a conclusão dessa etapa serão divulgados o número de vagas, os locais onde o estacionamento rotativo será implantado e os valores que serão cobrados dos usuários.
Durante entrevista ao Jornal do Piemonte, da Caraíba FM, o vice-prefeito Elizeu Rios afirmou que a expectativa da administração municipal é colocar o novo sistema em funcionamento ainda este ano, após a conclusão do processo licitatório e dos procedimentos necessários para implantação.
Pelas novas regras, o estacionamento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 7h às 13h. Aos domingos, feriados e fora desses horários, as vagas poderão ser utilizadas gratuitamente. O Poder Executivo também poderá alterar os horários por decreto em situações especiais.
O projeto cria modalidades de permanência de até 30 minutos, 1 hora, 2 horas e vagas de longa duração, com permanência de até 4 horas, mediante pagamento proporcional ao período utilizado.
Outra inovação é a modernização das formas de pagamento. O usuário poderá utilizar aplicativo para celular, PIX, cartões de crédito e débito, cartões físicos adquiridos em pontos credenciados e outros meios eletrônicos autorizados. A concessionária também deverá oferecer alternativas para quem não utiliza ferramentas digitais.
Na área da acessibilidade, a proposta amplia os benefícios já existentes. Além das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, o projeto reserva 2% das vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo de até dois anos e outros 2% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante cadastramento junto ao DMTRANS.
O texto também garante isenção da tarifa nas duas primeiras horas e de até quatro horas nas vagas de longa duração para pessoas com deficiência, pessoas com obesidade mórbida, idosos e pessoas com TEA que atendam aos critérios estabelecidos na legislação e estejam devidamente cadastradas.
A fiscalização será reforçada com a utilização de tecnologias como câmeras de monitoramento, leitura automática de placas e sensores de ocupação das vagas. Caberá ao DMTRANS acompanhar a execução do contrato, fiscalizar o sistema e aplicar as medidas previstas em caso de irregularidades.
Entre as obrigações da futura concessionária está a contratação de, no mínimo, 5% de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários, além da disponibilização de plataforma digital com informações sobre o sistema, tarifas, formas de pagamento, mapa das áreas de estacionamento e canais para atendimento aos usuários.
O projeto também prevê a integração do estacionamento rotativo com a política municipal de mobilidade urbana, permitindo a instalação de bicicletários e outras estruturas de apoio ao transporte alternativo.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do prefeito para se tornar lei. Em seguida, a Prefeitura abrirá o processo licitatório para definir a empresa que administrará a Zona Azul. Somente após a conclusão dessa licitação serão anunciados o número de vagas, as ruas que integrarão o sistema e os valores das tarifas cobradas dos usuários. Por Ivan Silva
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