Presidentes do TCM e do TCE, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e conselheiro Marcus Presídio, entregaram na tarde desta segunda-feira (22/05) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, documento com projeto de lei que “estabelece percentual a título revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do TCM e do TCE”.
No documento, os presidentes das cortes de contas lembram que a Constituição Federal assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data sem distinção de índices. E observam que o dispositivo constitucional visa repor a perda do poder aquisitivo dos servidores e agentes públicos, provocada pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários relativos ao período de um ano.
Destacam que o governador do estado, Jerônimo Rodrigues, já sancionou a Lei 14.563/2023, que estabelece, a título de revisão geral anual, o percentual de correção de 4% sobre vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta.
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