O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisa a Representação nº 22649e23, com pedido de medida cautelar, que aponta supostas irregularidades em contratos firmados pela Câmara Municipal de Antônio Gonçalves no exercício de 2023.
A denúncia foi apresentada em 25 de setembro de 2023 pelo então vereador José Rodrigues dos Santos Neto e tem como representado o presidente da Câmara no biênio 2023/2024, Jean Carlo Barbosa Pinto Cardoso.
Segundo a representação, as irregularidades estariam relacionadas a contratos de locação de veículos realizados por meio da Dispensa de Licitação nº 07/2023 e da Tomada de Preços nº 01/2023, além de um contrato para aquisição de aproximadamente 6.500 litros de combustível, destinado ao período de março a dezembro de 2023, decorrente da Dispensa de Licitação nº 12/2023.
Constam como contratados nos processos os seguintes nomes:
- Elielson Barbosa de Souza
- France Nei de Jesus Silva
- Posto Solon Ltda.
Ao analisar o caso, o relator Conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna destacou que a decisão do TCM pode gerar efeitos diretos na esfera jurídica dos contratados. Por isso, determinou a inclusão dessas pessoas e empresa como terceiros interessados no processo.
Os contratados deverão ser notificados oficialmente e terão o prazo de 20 dias para se manifestar sobre os apontamentos feitos na representação.
O despacho também determina que a Secretaria-Geral do TCM promova a inclusão dos dados no sistema da Corte e a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM (DOETCM). Em seguida, os autos serão encaminhados ao Gabinete da Presidência, responsável pela expedição dos ofícios com Aviso de Recebimento (AR).
O processo segue em tramitação, e o mérito das denúncias ainda será analisado pelo Tribunal.
Por Ivan Silva
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