O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Superintendência de Controle Externo, publicou um edital na edição do seu Diário Oficial desta quarta-feira (11/03) com a relação das prefeituras baianas que ainda não cumpriram a exigência do Supremo Tribunal Federal e forneceram informações sobre o recebimento de recursos originários de emendas parlamentares classificadas como “Emendas Pix”, e a aplicação dos recursos. O TCM, por determinação do Supremo, enviou às prefeituras um questionário para colher a informações e proceder a devida fiscalização.
O preenchimento do questionário é obrigatório e as prefeituras que ainda não cumpriram a determinação têm prazo – irrevogável – até a próxima terça-feira (17/03) para o encaminhamento das respostas à Corte de Contas. Um novo link para acesso ao questionário foi encaminhado pela Superintendência de Controle Externo do TCM às prefeituras faltosas, pelo endereço eletrônico institucional cadastrado junto `Corte de Contas pelo prefeito do município.
A iniciativa está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a obrigatoriedade de maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Posteriormente, o ministro-relator da ação no STF, Flávio Dino, estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos.
O levantamento busca identificar se as emendas impositivas estão devidamente regulamentadas, se há normas específicas sobre o tema e se existem mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.
Eventuais dúvidas sobre o questionário podem ser encaminhadas ao TCM através do e-mail questionariodce1dce2@tcm.ba.gov.br ou esclarecidas por meio de contato com os números (71) 3115-4635 e (71) 3115-4487.
Lista de prefeituras que ainda não responderam o questionário:
| Unidade | Gestor |
| Prefeitura Municipal de ACAJUTIBA | JADIEL SOUZA JESUS |
| Prefeitura Municipal de CARDEAL DA SILVA | ANTONIO AUGUSTO SALES DE JESUS |
| Prefeitura Municipal de CRISOPOLIS | LEANDRO DANTAS DE JESUS COSTA |
| Prefeitura Municipal de INHAMBUPE | HUGO CAVALCANTI REIS SIMÕES |
| Prefeitura Municipal de OURICANGAS | RONIVALDO CERQUEIRA DE ARAUJO |
| Prefeitura Municipal de CACULE | PEDRO DIAS DA SILVA |
| Prefeitura Municipal de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA | JOANINA BATISTA SILVA MORAIS SAMPAIO |
| Prefeitura Municipal de ITAGIMIRIM | LUIZ CARLOS JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA |
| Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ CABRALIA | GIRLEI LIMA NAZARETH |
| Prefeitura Municipal de CONCEICAO DO ALMEIDA | RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA |
| Prefeitura Municipal de CORACAO DE MARIA | KLEY CARNEIRO LIMA |
| Prefeitura Municipal de ELISIO MEDRADO | LINSMAR MOURA BITTENCOURT SANTOS |
| Prefeitura Municipal de CENTRAL | JOSE WILKER ALENCAR MACIEL |
| Prefeitura Municipal de GENTIO DO OURO | CICERO ELIZEU OLIVEIRA DA FRANCA |
| Prefeitura Municipal de IBIPEBA | RHALLBER VIEIRA DE SOUSA |
| Prefeitura Municipal de JOAO DOURADO | DIAMERSON COSTA CARDOSO DOURADO |
| Prefeitura Municipal de JUSSARA | TACIANO MENDES DA SILVA |
| Prefeitura Municipal de MULUNGU DO MORRO | ACACIO TELES DOS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de PRESIDENTE DUTRA | ROBERTO CARLOS ALVES DE SOUZA |
| Prefeitura Municipal de XIQUE-XIQUE | RENAN PINTO DANTAS BRAGA |
| Prefeitura Municipal de ABAÍRA | WELLINGTON BARBOSA SILVA |
| Prefeitura Municipal de BOA VISTA DO TUPIM | SAVIO BULCAO DOS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de WAGNER | THIAGO ROCHA LADEIA |
| Prefeitura Municipal de AURELINO LEAL | RODRIGO CALAZANS DE ANDRADE |
| Prefeitura Municipal de BUERAREMA | GERIVALDO SOUZA FREITAS |
| Prefeitura Municipal de FIRMINO ALVES | FABIANO DE JESUS SAMPAIO |
| Prefeitura Municipal de ILHEUS | VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR |
| Prefeitura Municipal de ITACARE | EDSON ARANTE SANTOS MENDES |
| Prefeitura Municipal de ITAJU DO COLONIA | ELDER MARQUES FONTES |
| Prefeitura Municipal de UNA | ROGERIO MARTINS BORGES |
| Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON | MARINALDO SAMPAIO DE SOUZA FILHO |
| Prefeitura Municipal de BOA NOVA | LUCAS SANTOS MEIRA |
| Prefeitura Municipal de DARIO MEIRA | MARIVANE DIAS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de GONGOGI | ADRIANO MENDONCA PINHEIRO |
| Prefeitura Municipal de ITAMARI | EVERTON BORGES VASCONCELOS |
| Prefeitura Municipal de MIRANTE | EDNO SILVA NASCIMENTO |
| Prefeitura Municipal de UBATA | VINICIUS DO VALE DE SOUZA |
| Prefeitura Municipal de JAGUARARI | ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO |
| Prefeitura Municipal de HELIOPOLIS | JOSE MENDONCA DANTAS |
| Prefeitura Municipal de NOVO TRIUNFO | MATHEUS BARROS DE SANTANA |
| Prefeitura Municipal de RODELAS | EMANUEL RODRIGUES FERREIRA |
| Prefeitura Municipal de SAO FRANCISCO DO CONDE | ANTONIO CARLOS VASCONCELOS CALMON |
| Prefeitura Municipal de BOM JESUS DA LAPA | EURES RIBEIRO PEREIRA |
| Prefeitura Municipal de CANAPOLIS | REGINALDO DE SOUZA PEREIRA |
| Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DA VITORIA | ANTONIO ELSON MARQUES DA SILVA |
| Prefeitura Municipal de SERRA DO RAMALHO | ELI CARLOS DOS ANJOS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de AMARGOSA | GETULIO ALMEIDA SAMPAIO |
| Prefeitura Municipal de IBIRAPITANGA | JEAN PEREIRA DE ASSUNCAO |
| Prefeitura Municipal de NILO PECANHA | JACQUELINE SOARES DE OLIVEIRA |
| Prefeitura Municipal de CANDEAL | RENATO PEREIRA LIMA JUNIOR |
| Prefeitura Municipal de CANSANCAO | VILMA ROSA DE OLIVEIRA GOMES |
| Prefeitura Municipal de LAMARAO | MARIA LUZINEIDE COSTA SILVA DE ARAUJO |
| Prefeitura Municipal de RETIROLANDIA | JOSE EGNILDO DOS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de SANTA BARBARA | EDIFRANCIO DE JESUS OLIVEIRA |
| Prefeitura Municipal de TUCANO | RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA FILHO |
| Prefeitura Municipal de VALENTE | UBALDINO AMARAL DE OLIVEIRA |
| Prefeitura Municipal de BELO CAMPO | FIDELIS PEREIRA REIS |
| Prefeitura Municipal de CAATIBA | HUMBERTO DE ALMEIDA ANTUNES |
| Prefeitura Municipal de MAETINGA | SERGIO BARROS MOREIRA |
| Prefeitura Municipal de MORTUGABA | RITA DE CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS |
| Prefeitura Municipal de PRESIDENTE JANIO QUADROS | LELIO ALVES BRITO |
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