O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades da cidade de Novo Gama, no interior de Goiás, devem enviar explicações até esta terça-feira (11) sobre uma lei municipal, em vigor no município, que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em escolas e órgãos públicos.
O pedido foi expedido pela ministra Cármen Lúcia, após uma ação ter sido aberta pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) contestando a norma. De acordo com a entidade, a lei municipal representa uma “evidente transfobia”, por presumir que as mulheres trans seriam “homens cishétero com intuito de assediar meninas e mulheres cisgênero”, argumentou.
A organização já moveu outras ações similares contra leis das cidades de Cariacica (ES), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR) e Sorriso (MT).
Após o fim do prazo de cinco dias estabelecido por Cármen Lúcia, que se encerra na terça-feira (11), os autos do processo devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Cada uma terá três dias para se manifestar.
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