O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. O texto agora segue para análise da Câmara. No Senado, a PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. As informações são do G1.
A aprovação da PEC representa uma resposta dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal. Além de criminalizar o porte e posse, a proposta propõe a inclusão na Constituição da necessidade de distinguir entre traficante e usuário, com a aplicação de penas alternativas à prisão para os consumidores da substância ilícita
Para especialistas, na prática, a proposta carece de inovação, replicando o conteúdo já presente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. O debate no STF, suspenso desde março e sem data para retorno, gira em torno da Lei de Drogas, com cinco votos a favor da descriminalização. Os ministros discordam sobre critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e as consequências jurídicas correspondentes.
No momento, a Lei de Drogas determina como crime a aquisição, posse e transporte de entorpecentes para consumo pessoal, porém, não impõe pena de prisão. Em vez disso, são aplicadas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos.
A lei não estipula uma quantidade específica de substância que distingue o traficante do usuário, deixando essa definição a critério da avaliação subjetiva da Justiça. Por sua vez, a PEC reproduz o mesmo conteúdo, sem estabelecer critérios claros para diferenciar o consumo do tráfico. Por outro lado, o julgamento do Supremo busca definir uma quantidade máxima para caracterizar o uso pessoal.
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