O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de terceirizações adotada pelo Município de Campo Formoso. A medida foi tomada após o recebimento de ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSEP).
Segundo o MP, o objetivo do procedimento é apurar possíveis irregularidades na contratação massiva de servidores terceirizados, especialmente no período compreendido entre 2015 e 2020, com atenção especial às áreas de Educação e Saúde, setores considerados essenciais à população.
Indícios levantados pelo Ministério Público
Na análise inicial, o Ministério Público apontou diversos indícios que motivaram a instauração do procedimento, entre eles:
Dependência estrutural da administração municipal em relação à mão de obra terceirizada;
Prorrogações sucessivas de contratos de terceirização;
Possível substituição de servidores efetivos por trabalhadores terceirizados;
Risco de burla ao concurso público;
Necessidade de verificar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das normas que regem as licitações públicas.
Providências adotadas
Para aprofundar a apuração, o MP determinou uma série de providências, incluindo:
Requisição de documentos detalhados ao Município de Campo Formoso;
Solicitação de informações à empresa terceirizada contratada;
Pedido de relatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA);
Requisição de informações à Câmara Municipal;
Comunicação formal ao SINDSEP, que passa a acompanhar oficialmente o procedimento.
Prazo e possíveis desdobramentos
O Procedimento Administrativo terá prazo inicial de um ano, com acompanhamento contínuo por parte do Ministério Público. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais contra os responsáveis.
Em nota, o SINDSEP reafirmou seu compromisso com a defesa do concurso público, a valorização dos servidores efetivos e o respeito à legalidade na administração pública municipal.
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