O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas, contribuições sindicais e cobranças semelhantes nos benefícios pagos pelo INSS. A norma foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e foi elaborada após a identificação de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Pela lei, quando for constatado desconto indevido, a entidade, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias, a partir da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A legislação também prevê o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Lula vetou dispositivos que permitiam o ressarcimento com recursos do orçamento do INSS, que obrigavam o instituto a fazer busca ativa de prejudicados e que tratavam de regras sobre crédito consignado, como amortização automática, biometria obrigatória em todas as unidades e definição de juros pelo CMN. Com a lei em vigor, fica proibido qualquer desconto automático para associações, o crédito consignado exige autorização pessoal e específica, e os beneficiários mantêm o direito à restituição integral, cobrada diretamente do responsável. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Discussão sobre post