O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais.
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, afirmou Tarcísio de Freitas.
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