Quase três meses depois dos atos golpistas de 8 de janeiro, o governo tem pronta a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe militares da ativa de assumir cargos no Executivo e de disputar eleições. A proposta será apresentada por um congressista aliado de centro e contraria a estratégia levada a cabo por uma ala do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pede o fim das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A minuta determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio do militar que registrar candidatura, independentemente do resultado das eleições. Licença ex officio equivale a uma aposentadoria imediata (reforma, na linguagem da caserna), mesmo sem o tempo de serviço, com vencimento proporcional ao período trabalhado. Hoje, a Constituição permite que militares com mais de dez anos de serviço retornem às atividades se disputarem as eleições e não obtiverem sucesso nas urnas.
A proposta também cria uma regra de afastamento para quem ocupar cargo de ministro de Estado. O texto prevê mais um parágrafo no artigo 87 da Constituição, segundo o qual os titulares da Esplanada devem ser maiores de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. O dispositivo incluído destaca que, “para tomar posse no cargo de ministro de Estado, o militar deve ser transferido para reserva”.
Se tudo ocorrer como o roteiro previsto pelo Planalto, integrantes das Forças Armadas que quiserem disputar eleições serão obrigados a deixar a caserna. “Para ser elegível, no ato do registro da candidatura, o militar das Forças Armadas deve efetivar a transferência para a reserva ou a demissão ou licença ex officio caso não preencha os requisitos para a reserva”, diz trecho da minuta que altera o artigo 14 da Constituição (parágrafo 8-A).
O texto foi preparado pelo Ministério da Defesa, após consultas aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. “Houve grande aceitação. Está tudo pacificado”, disse o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Joseli Camelo, afirmou ser importante restringir a participação de militares na política. “Lugar de militar é no quartel”, argumentou ele.
Os fardados não aceitam, porém, mudar o artigo 142 da Constituição, como querem deputados do PT. O artigo trata do papel das Forças Armadas, mas é distorcido por bolsonaristas como justificativa para a defesa de intervenção militar. A atual redação diz que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. A ideia de parlamentares do PT é retirar da Constituição justamente a citação da lei e da ordem para determinar que os militares assegurem “a independência, a soberania do País” e a integridade do seu território.
“Somos contra o fim da Garantia da Lei e da Ordem porque seria uma medida muito drástica”, declarou o presidente do STM. “O que precisamos é investir em segurança. A GLO não é para usar a torto e a direito e não está na Constituição que temos de manter os Poderes sob nossa tutela. As Forças Armadas não têm poder moderador.”
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