O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e decidiu, nesta última segunda-feira (29), que a redistribuição das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados não será aplicada nas eleições de 2026. A medida mantém a atual representação estadual, preservando, por exemplo, os 39 deputados da Bahia, que poderiam ter seu número reduzido com base nos dados do Censo 2022 do IBGE.
O pedido de Alcolumbre foi motivado pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho a um projeto aprovado pelo Legislativo que criava 18 novas cadeiras, elevando a Câmara para 531 deputados. A proposta tinha o objetivo de evitar que estados com redução populacional perdessem representantes na próxima legislatura.
No entanto, o veto presidencial alegou aumento de despesas públicas como justificativa, gerando divergência política dentro do Congresso. Em sua decisão, Fux destacou o princípio constitucional da anualidade eleitoral e suspendeu a aplicação imediata da redistribuição.
“Defiro o pedido cautelar para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, afirmou o ministro.
Anteriormente, a Câmara havia aprovado, em 7 de maio, o projeto de Lei complementar (PLP 177/2023) que ampliava o número de deputados de 513 para 531, com 270 votos a favor e 207 contra. O objetivo era atender a exigência do STF de redistribuição proporcional das cadeiras conforme as mudanças populacionais do Censo 2022, garantindo que nenhum estado perdesse representantes.
O projeto definiu que nove estados seriam beneficiados com novas cadeiras: Pará e Santa Catarina (+4 cada); Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (+2 cada); Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná (+1 cada). Bahia, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul manteriam o mesmo número de deputados, evitando perdas significativas na representação.
Na votação da Câmara, a bancada da Bahia se posicionou majoritariamente a favor do aumento de deputados federais. Dos 39 parlamentares, 34 votaram a favor, um contra e quatro não participaram da votação. Entre os que apoiaram, estavam nomes como Alice Portugal (PCdoB), Antonio Brito (PSD), João Leão (PP) e Valmir Assunção (PT). O único voto contrário veio do Capitão Alden (PL).
Já o Senado Federal aprovou, em 25 de junho , a proposta que ampliava a Câmara para 531 deputados, com 41 votos favoráveis, número mínimo necessário. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu restrições para impedir aumento de despesas operacionais, como uso de créditos adicionais ou remanejamentos orçamentários. Com isso, o custo estimado para manter os novos deputados caiu para cerca de R$ 10 milhões anuais, correspondendo apenas a salários.
O impacto financeiro total do aumento de cadeiras poderia chegar a R$ 95 milhões por ano, considerando também as Assembleias Legislativas estaduais, que teriam expansão de 1.059 para 1.089 deputados estaduais. Entre os estados mais afetados estariam Mato Grosso, Amazonas e Rio Grande do Norte, com custos previstos de R$ 22,3 milhões, R$ 17,3 milhões e R$ 15,3 milhões, respectivamente.
O STF determinou que a redistribuição proporcional das cadeiras deveria ser regulamentada pelo Congresso até 30 de junho de 2025. Caso o prazo não fosse cumprido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumiria a definição das vagas para a eleição seguinte. A decisão de Fux suspende a mudança para 2026, garantindo segurança jurídica e evitando alterações abruptas na representação parlamentar.
A medida preserva a representatividade dos estados, especialmente aqueles que poderiam perder cadeiras com base apenas na proporção populacional, como a Bahia. Além disso, evita impactos imediatos no orçamento público e assegura que ajustes futuros sigam critérios claros e proporcionais a partir das eleições de 2030.
Discussão sobre post