O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designo o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) como relator do projeto que trata da regulamentação de emendas parlamentares. A proposta foi incluída na pauta de votação do plenário desta segunda-feira (4). As informações são da CNN.
O projeto foi apresentado na última quinta-feira (31) pelo vice-líder do governo Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Para a elaboração do texto, houve negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto estabelece critérios de repasses e limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento. Além disso, também fica estabelecido que, para dar transparência às “emendas Pix”, de transferência direta, o projeto estabelece que o Poder Executivo do ente beneficiado deverá comunicar em até 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Poder Legislativo.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Por: Metro1
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