O corpo jurídico da Câmara dos Deputados vai responder a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, dentro do prazo estabelecido. Mas não deve entregar tudo o que o magistrado pediu.
A decisão exige atas com as discussões de integrantes das comissões para definir o destino das emendas. Acontece que essas atas não existem porque todas as comissões foram suspensas.
No argumento do Psol, é justamente o cancelamento do trabalho das comissões que constitui uma manobra do presidente da Câmara para liberar valores sem a exigida transparência.
Já Arthur Lira afirma que o movimento aconteceu única e exclusivamente por conta do esforço concentrado para aprovar o pacote fiscal enviado pelo governo.
Deputados também alegam que o rito definido em comum acordo por STF, Planalto e Congresso vale para emendas previstas a partir de 2025.
“As emendas RP8 até o exercício de 2024 tiveram um rito específico, ou seja, demandavam a individualização de um autor de indicação ou solicitante. Apenas as emendas a partir do exercício de 2025 deveriam observar o rito de indicação da Lei Complementar n. 210/2024”, argumentou a advocacia da Câmara em documento enviado nesta sexta-feira (27) ao STF.
Senado
Integrantes da Câmara têm reclamado da falta de apoio de senadores no embate sobre as emendas de comissão. Parlamentares argumentam, sob a condição de reserva, que o ideal seria uma resposta institucional do Congresso.
Fonte: CMN
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