Regional

Talita defende garantia de direitos para pessoas que não querem se vacinar

A deputada Talita Oliveira (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei no qual garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que não queiram participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19. No Artigo 2º, o texto prevê que a imunização contra o coronavírus ou qualquer variante não terá caráter compulsório.

“Nenhum município da Bahia poderá aplicar qualquer tipo de sanção ou constrangimento em face das pessoas que não queiram participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes”, diz um trecho do projeto. No caso de pessoas menores de 18 anos ou incapazes, elas serão representadas pelos pais ou responsáveis no processo de escolha em participar ou não da campanha de vacinação.

No Artigo 3º, a proposta estabelece que os indivíduos não vacinados não deverão receber tratamento discriminatório, a exemplo de impedimento de acesso e permanência em espaços ou eventos, públicos ou privados; participação em provas, concursos ou seleções; e obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou privada. Em relação aos funcionários públicos, o texto diz que estes não poderão ser constrangidos ou obrigados a tomarem vacina.

“O objetivo desta lei é garantir os direitos constitucionais de liberdade a todos àqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal, física ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes, tendo em vista seu caráter reconhecidamente experimental e de efeitos ainda desconhecidos pela comunidade científica”, justificou a deputada.

Na matéria, a legisladora argumenta que vê com grande preocupação “um movimento profundamente enraizado em interesses de entidades públicas e privadas do Estado da Bahia em atuar de forma compulsória junto às suas populações, criando o ‘passaporte sanitário’, restringindo desta forma o direito de ir e vir das pessoas para forçá-las a tomarem a vacina, mesmo com a consciência da circunstância extraordinária, experimental e de convalidação limitada dos imunizantes até então desenvolvidos”.

Talita também afirma existir uma ânsia em restringir e suprimir liberdades individuais e direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988. Assim, considera de suma importância a não aceitação da adoção de “passaportes sanitários” ou “passes de vacinação” que visam, em última instância, obrigarem pessoas a serem vacinadas com “produtos experimentais desenvolvidos em tempo curtíssimo e sem a necessária garantia de segurança relacionada a eventos adversos imediatos, de curto, médio e longo prazo”.

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