Regional

Por omissão e a pedido do TCM, denuncia com ex-prefeito de Antônio Gonçalves será encaminhada ao MP.

Foto: Internet (Roberto Carlos)

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Antônio Gonçalves, Roberto Carlos Lima, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações com o INSS. A irregularidade foi cometida no exercício de 2019.

O prefeito de Antônio Gonçalves terá que devolver aos cofres municipais um total de R$12.298,70 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil.

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

F:TCM

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