Regional

TCM aprova contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas do prefeito de Antônio Gonçalves, Roberto Carlos Dantas Lima, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou multa de R$4 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no voto. A decisão foi proferida na sessão da última quinta-feira (19/11), realizada por meio eletrônico.

O relatório técnico apontou, como ressalvas, a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas na elaboração dos instrumentos de planejamento; insignificante cobrança da dívida ativa do município; e a não inserção dos dados das folhas de pagamento dos agentes políticos no sistema SIGA.

O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,60% dos recursos específicos na área da Educação, 15,93% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 70,09% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. A despesa total com pessoal foi no montante de R$15.279.905,27, representando 53,54% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% do disposto na LRF.

Cabe recurso da decisão.

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