Regional

Em ação das caixas d’água doadas a comunidades, Justiça julga improcedente denuncia do MP contra vereador Rê do Sindicato.

A Justiça Eleitoral de Senhor do Bonfim julgou improcedente, pedido do Ministério Público Eleitoral que proibia o vereador Reinaldo Rê do Sindicato (PSD),  de participar de atos de entrega de caixas d’água doadas a comunidades de Senhor do Bonfim pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). O pedido também incluía a Secretaria da Agricultura Familiar, Damiana Duarte.

Segundo o Ministério Publico, o vereador com claro propósito de conquistar futura vantagem eleitoral, as atenções do público sedento por assistência, teria participado de ato de entrega de tanques no ultimo dia 12 de Agosto.

Em sua decisão, o Juiz Eleitoral, Tardelle Boaventura, faz ligeiro questionamento, perguntando se seria proibido a participação do vereador, Rê do Sindicado , durante a entrega das Caixas, quando ele aproveitou o momento para divulgar algumas de suas ações? Na sequencia, o próprio magistrado responde “Parece-me que não. Inclusive, o próprio parlamentar federal, autor da emenda que destinou tais equipamentos à CODEVASF, órgão federal responsável pela distribuição, indicou o representado Reinaldo como preposto” afirmou o Juiz.

Ainda na decisão, o juiz afirma que em caso concreto, o representado Rê do Sindicato, ocupante do cargo de vereador e em pleno exercício da atividade parlamentar, participou da distribuição de caixas d’água, na sede da Associação também requerida, e mencionou algumas ações por ele desenvolvidas como vereador.


Ademais, conforme consignado na decisão proferida anteriormente, observa-se que os reservatórios de água, objeto desta demanda, trazem impressos em suas paredes: “Doado pela CODEVASF” , o que, em princípio, deve transmitir aos beneficiários que o responsável por tais ações é o Governo Federal.

Penso, também, que, em conseguindo tais equipamentos, é lícito ao vereador divulgar tais conquistas e participar da distribuição de tais equipamentos. Entendo, ainda, que o parlamentar municipal, que mantém suas funções ligadas a sindicatos, pode divulgar suas ações parlamentares no âmbito de tais agremiações, sem que isso incorra em
abuso de poder político.

Isto tudo porque, frise-se, o legislador constitucional optou por permitir que candidatos a reeleição continuem no exercício de seus mandatos, mesmo durante o período eleitoral, com algumas vedações, bem se diga, como aquelas previstas no art. 73, da Lei nº 9.504/97.

Todavia, tais condutas vedadas não foram atribuídas ao vereador na presente demanda.

Assim, por tudo o quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução do mérito.

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