Regional

Prefeitura convoca população para audiência pública da LOA 2020

A Prefeitura de Filadélfia, por meio da Controladoria Interna, convoca a população filadelfense para participar da audiência pública para a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. O evento acontecerá dia 03 de dezembro, terça-feira, às 11h, na Câmara Municipal de Vereadores. 

A audiência pública é uma oportunidade para a participação e conhecimento da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os filadelfenses possam cumprir o exercício de cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal de maneira ativa. 

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. 

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte.

O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

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