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REFIS 2019: Em Andorinha pessoas físicas e jurídicas podem quitar tributos sem juros.

Pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com seus tributos municipais em Andorinha agora têm a oportunidade de parcelar e quitar suas dívidas com condições especiais. Na campanha do REFIS 2019 (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários), os débitos inscritos ou não na dívida ativa, podem ser negociadas em até 12 parcelas com valor mínimo de R$ 50 para pessoas jurídicas e R$ 30 para pessoas físicas, de acordo com as leis municipais de n° 528/2019.

No Programa do REFIS, a isenção dos juros e multas é para o pagamento em parcela única até o dia 30 de setembro de 2019. Caso a negociação seja dividida em até 12 parcelas, os juros terão desconto de 30%. Já para o parcelamento de 6 vezes será aplicado o desconto de 60%. Ainda existem mais duas formas de pagamento de parcelas únicas, a com o prazo de até 31 de outubro de 2019 com o desconto de 90% e a cota única para pagamento até 29 de novembro de 2019 com desconto de 70%.

Esse programa traz ao cidadão a oportunidade de limpar seu nome ou da empresa, sair da dívida ativa e obter a certidão negativa de débitos. Também é a chance de pagar a dívida em parcelas com desconto nos juros, já que fora do REFIS, esse pagamento seria feito à vista somando juros e multas.

Para aproveitar o REFIS e negociar a dívida, o contribuinte pode ir até um dos postos de atendimento e apresentar seus documentos pessoais e da empresa.

Confira a documentação de acordo com o seu perfil:

– Pessoa jurídica
• CONTRATO SOCIAL;
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
• RG;
• CPF.
Obs.: apresentar documentos do sócio
– Pessoa física
• RG;
• CPF.
Em caso de terceiros, devem ser apresentados os documentos informados anteriormente, bem como:
• PROCURAÇÃO;
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
• RG;
• CPF.
Para Microempreendedores Individuais (MEI) seguem os mesmos critérios, mas também deve ser apresentada a cópia do certificado de condição de microempreendedor.
Postos de atendimento nos distritos:
Secretaria Municipal de Finanças (Setor Tributos), ou, se for o caso em dívida já ajuizada, à Procuradoria Geral do Município.

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