Regional

TCM multa prefeito de Caém em R$4 mil

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, no dia 16 de abril, procedente denúncia formulada contra o prefeito de Caém, Gilberto Ferreira Matos, em razão da forte evidência de nulidade da Lei nº 512, editada pela municipalidade em março de 2017, e que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município. O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, imputou ao gestor uma multa no valor de R$4 mil.

Segundo a denúncia, a lei, dentre outras disposições, estabeleceu o reajuste de alguns cargos, a exemplo do cargo de chefe de gabinete do prefeito, cuja majoração foi de mais de 500%, elevando o vencimento dessa categoria profissional de R$880,00 para R$4.730,00.

O gestor, em sua defesa, alegou que o cargo de chefe de gabinete desde que foi criado até a presenta data nunca recebeu reajuste. Afirmou ainda que o cargo em questão “também tem status de Secretário e que em vários outros municípios da nossa região o referido cargo tem como provimento o mesmo salário dos cargos de secretários.”

Para o relator, conselheiro Francisco Netto, o dispositivo que estabeleceu a equivalência do cargo de chefe de gabinete ao de secretário municipal é flagrantemente inconstitucional, vez que o primeiro é exercente do cargo público em comissão e, por via de consequência, é servidor público. Já o segundo,é agente político e, como tal, não é servidor ocupante de cargo ou função de confiança, estando submetido à legislação própria e diferenciada dos servidores públicos, o que impede a vinculação proposta na lei municipal.

O próprio o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é taxativo ao vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Desta forma, uma vez reconhecida a nulidade da Lei Municipal nº 512, de 16 de março de 2017, e com a proclamação de sua flagrante inconstitucionalidadecom base na Súmula 347 do STF, a relatoria determinou que o prefeito se abstenha de realizar, com base nesse diploma legal, pagamentos remuneratórios ao chefe de gabinete da Prefeitura de Caém ou quaisquer outros servidores, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas sem amparo legal.

Cabe recurso da decisão.

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