TCM aprova contas de recursos repassado pela Prefeitura de Antônio Gonçalves

A prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Antônio Gonçalves à Associação Comunitária de Antônio Gonçalves – ACAN foi considerada regular, mas com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O repasse no valor de R$60mil, realizado no exercício de 2012, na gestão do prefeito Roberto Carlos Dantas Lima, tinha como objeto o “atendimento na Educação Infantil – primeiro nível da Educação Básica – à criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, congnitivo-linguístico e sociais, através do serviço de Creche e Pré-Escola”.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, identificou duas irregularidades, são elas: intempestividade na entrega da prestação de contas pelo gestor, um atraso de um ano e dois meses, e a ausência da Lei de autorização específica. Por esses motivos o gestor foi multado em R$1 mil.

Cabe recurso da decisão.