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Reajuste obrigatório das aposentadorias pela inflação pode sair da Constituição.

 | Aniele NascimentoGazeta do Povo
Foto: “Aniele Nascimento/ Gazeta do Povo”

A reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso retira da Constituição a obrigatoriedade de reajuste das aposentadorias pela inflação. A proposta diz que um projeto de lei complementar vai determinar como será feito o cálculo de reajuste dos benefícios, mas não garante que a reposição traga ganho real ao aposentado, o que abre margem para que o governo reponha menos do que a inflação. Atualmente, a reposição é feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A Constituição Federal estabelece no inciso oitavo do artigo 201 que é “assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Preservar o “valor real” significa que o reajuste precisa repor, pelo menos, a inflação. Caso contrário, o segurado terá uma perda real, com achatamento do benefício.”

“A reforma da Previdência, uma proposta de emenda para alterar a Constituição, retira as palavras “valor real” da Constituição e estabelece que lei complementar trará critérios e parâmetros para “regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios”. O texto não especifica quais serão essas regras, critérios e parâmetros e deixa a cargo do governo decidir, por meio dessa lei complementar, se o reajuste vai repor a inflação ou não.

A única coisa que a PEC diz é que o reajuste pela inflação será mantido até que entre em vigor a lei complementar que trará os novos critérios. Ainda assim, alerta a advogada especialista em Direito Previdenciário Melissa Folmann, a garantia do “valor real” até a edição da lei complementar vale somente para os funcionários públicos, não para o INSS.

“Deixaram a indexação para servidores públicos até a edição de lei complementar, mas retiraram das regras gerais dos beneficiários do INSS, gerando uma lacuna”, explica Melissa.

Técnicos da secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirmaram, em coletiva de imprensa de apresentação do projeto, que a reposição continuará a ser feita pelo INPC.

Mas, ao tirar da Constituição a obrigatoriedade da reposição pela inflação, o governo abre margem para que o Executivo, quando achar necessário, envie um projeto de lei complementar (PLC) ao Congresso propondo uma reposição menor. Os PLCs precisam da maioria simples – 257 votos favoráveis de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em uma votação – para serem aprovados.”

Fonte: Gazeta do Povo

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