Regional

Decreto Legislativo anula votação de projeto que cria taxa de lixo em Pindobaçu.

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Foto: Internet

A atual mesa da Câmara de Pindobaçu, formada pelos vereadores, Eri Santos, Eugênio, Jailton Costa e Marlon Ribeiro, declara nulo o Projeto de Lei do Poder Executivo, votado e aprovado na gestão passada que cria no município a cobrança de Taxa de Lixo.

O projeto foi aprovado ainda na gestão do ex-presidente, Jailton Oliveira Costa, que no apagar das luzes de seu mandato colocou o projeto em votação.

Aprovado e sancionado pelo prefeito, Hélio Palmeira, já no início da gestão do vereador, Ary Santos, mas por conta da repercussão negativa, o novo presidente da câmara, juntamente com os demais vereadores, ouviu o clamor popular, e decidiram anular a votação do projeto.

Como justificativa para anular a votação do projeto, os vereadores ouviram o procurador jurídico da casa, que depois de analisar a matéria, constatou que o projeto estava contaminado de vícios insanáveis na tramitação do projeto.

Diante da decisão tomada pelos vereadores, o presidente da Câmara, Ary Santos, encaminhou o decreto legislativo para conhecimento do prefeito, Hélio Palmeira, informando ao mesmo sobre a anulação da votação, para adotar providências cabíveis no sentido de tornar sem efeito a sanção da Lei 201/2018, resultante da tramitação irregular do projeto de lei 011/ 2018, que lhe deu origem.

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