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Prefeito de Pindobaçu tem contas aprovadas

Prefeito de Pindobaçu tem contas aprovadas

As contas do prefeito de Pindobaçu, Hélio Palmeira de Carvalho, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Essas contas são relativas ao exercício de 2017 e foram julgadas na terça-feira (18/12). O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$12 mil em razão de irregularidades que foram identificadas na análise das contas.

A receita arrecadada pelo município foi de R$54.748.139,58 e a despesa realizada foi de R$53.873.396,94, resultando em superávit deR$874.742,64. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$32.358.898,27, o que representa 59,11% da receita corrente líquida municipal, acima do limite de 54% definido na LRF. Todavia este descumprimento não teve repercussão no mérito das contas porque o gestor dispõe de prazo para recondução ao limite , conforme dispositivos legais.

O relatório técnico registrou como ressalvas o não encaminhamento de processo licitatório no valor de R$11.242,00 e a ausência de remessa ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, do TCM.

Cabe recurso da decisão.

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