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Justiça Assegura o Pagamento do 13º salário com base na remuneração Integral do Servidor.

Justiça Assegura o Pagamento do 13º salário com base na remuneração Integral do Servidor. p

A justiça assegurou o direito dos servidores municipais receberem o 13º salário nos moldes do art. 7º, VIII, da Constituição Federal, razão pela qual, deverá o pagamento da segunda parcela do 13º relativo ao ano de 2018, ser calculada e paga até 20.12.2018, na forma constitucional e com a devida complementação do equivalente a diferença não paga quando do pagamento da primeira parcela calculada de forma diversa.

A decisão da Juíza Lídia Izabela Gonçalves de Carvalho Lopes, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública, deve-se a um mandado de Segurança Coletivo movido pelo SISMUSB – Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim, e nesta a magistrada concedeu decisão Liminar que determina que o Município pague o 13º salário, nos moldes do art. 7º, VIII da Constituição Federal.

Conforme decisão, o 13º salário tem caráter alimentar, e eventual pagamento a menor irá gerar efeitos imediatos na vida dos servidores, e dessa maneira, o município foi obrigado a corrigir e pagar até hoje (20.12.2018) os valores com a devida complementação equivalente a diferença não paga quando debitou a primeira parcela (04.12.2018), a qual fora calculada de forma diversa.

O SISMUSB, representado pelo Coordenador Geral, Sr. Raimundo Nonato comemorou a decisão e assegurou “ espero que o Sr. Carlos Brasileiro – CB, respeite as decisões judicias, pois, todos os anos o sindicato vem tendo vitorias, exemplo: processo n° 0502303-66.2017.8.05.0244 – Mandado de Segurança, ajuizado, em 29.11.2017, e tendo a concessão da medida liminar, em 14.12.2017 contra a prefeitura, e desejo que o gestor municipal tenha uma mudança profunda de comportamento, e respeite as instituições sérias do nosso Pais, e reafirmo que o SISMUSB continuará reagindo firmemente aos ataques deste governo” frisou o coordenador Geral Raimundo Nonato.

Para Lúcio Sá, Advogado que representa o SISMUSB – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, é obrigação do Município efetuar o pagamento do 13º salário conforme a Constituição Federal, “ e a decisão da Dra. Lídia Izabela Gonçalves de Carvalho Lopes só reafirma o entendimento consolidado na carta Magna que é do pagamento com base em suas respectivas remunerações, e não com base em seus vencimentos, conforme assegura a Lei Municipal n° 905/2003, em seu art. 56 § 2º, a qual é impraticável perante a nossa carta constitucional, e a decisão foi uma mensagem para o atual gestor que pretende governar destruindo e enganando os direitos dos trabalhadores”.

Ascom Sismusb

 

 

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