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ANTÔNIO GONÇALVES: TCM aponta irregularidades nas contas de Roberto Carlos e prefeito terá que devolver ao município mais de R$300 mil reais

ANTÔNIO GONÇALVES: TCM aponta irregularidades nas contas de Roberto Carlos e prefeito terá que devolver ao município mais de R$300 mil reais

Na sessão de quarta-feira (19/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves, da responsabilidade de Roberto Carlos Dantas Lima, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, relator do parecer, multou o gestor em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas. Também determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$324.404,65, com recursos pessoais.

O ressarcimento é relativo a processo de pagamento não encaminhado ao TCM (R$7.937,84); a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas de servidores (R$271.517,81); e a não comprovação da despesa e pagamento (R$44.954,00).

O acompanhamento técnico registrou como ressalvas o não encaminhamento de processos licitatórios para análise do TCM; a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, sem comprovação da notória especialização dos profissionais e ausência da singularidade dos serviços; contratação de servidores sem a realização de concurso público; e a não recondução da despesa de pessoal aos limites fixados em lei.

O município arrecadou recursos no montante de R$24.693.870,57 e realizou despesas R$25.236.585,54, o que indica um déficit orçamentário deR$542.714,97. A despesa com pessoal da Prefeitura representou 64,16% da receita corrente líquida municipal, superando o limite máximo de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o gestor encontra-se no prazo para recondução das despesas.

Cabe recurso da decisão.

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