Regional
Câmara de Antônio Gonçalves tem contas aprovadas e presidente terá que devolver com recursos próprios mais de R$ 140 mil reais
Câmara de Antônio Gonçalves tem contas aprovadas e presidente terá que devolver com recursos próprios mais de R$ 140 mil reais
As contas da Câmara de Antônio Gonçalves, da responsabilidade do vereador Armando Reis, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida em julgamento realizado na última quinta-feira (08/11). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, multou o gestor em R$2 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.
A relatoria também determinou o ressarcimento ao cofres municipais da quantia de R$146.871,22, com recursos pessoais, sendo R$102.082,57 pela ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento da folha de servidor; R$15.642,77 referente a ausência de processos de pagamentos; e R$29.145,88 em razão da não apresentação de nota fiscal eletrônica.
A câmara recebeu do Executivo, a título de duodécimos, o montante de R$984.719,65 e realizou despesas na ordem de R$ 984.679,16, cumprindo, assim, o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com folha de pagamento alcançou o valor de R$672.752,35, que corresponde a 68,32%, atendendo ao limite de 70%.