prefeitura bonfim 18
TAVARES
Regional

Prefeitura sanciona Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Prefeitura sanciona Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Foi publicada na edição da última quinta-feira (6/9) do Diário Oficial do Município de Guanambi, a Lei nº 1027 de 2018, que dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta do vereador Edileno (DEM) foi aprovada pela Câmara de Vereadores e após a publicação passou a vigorar no município.

Na prática, a legislação proíbe que a polícia ou agentes de trânsito exerçam o poder de polícia com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios, como a apreensão de veículos. Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA) havia suspendido a realização das blitz para conferência do pagamento do IPVA, mas deve retornar a fiscalização após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia contra a suspensão, imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública em Vitória da Conquista.

 

(Fonte: Recôncavo).

Post Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Adblock de Anúncios Detectado

Favor Desabilitar Bloqueador de Anúncios. Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios