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Passes Livre Intermunicipal são entregues pela Prefeitura de Ponto Novo para pessoas com deficiência

Passes Livre Intermunicipal são entregues pela Prefeitura de Ponto Novo para pessoas com deficiência

A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, através da Secretaria de Assistência Social e em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, vem garantido o direito do Passe Livre Intermunicipal às pessoas com deficiência.

Na manhã desta terça-feira, dia 24, foram entregues 16 (dezesseis) Passes Livre Intermunicipal a pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

O benefício do Passe Livre Intermunicipal permite aos beneficiários se deslocar gratuitamente, de um município a outro, seja em busca de tratamento médico, educação, trabalho ou mesmo por lazer. O programa atualmente promove a qualidade de vida desse público.

“Essa parceria da Secretaria com o Estado é de grande importância, pois na maioria das vezes atinge a população mais vulneráveis da cidade e, o mais importante, poupando dinheiro e esforços a quem mais precisa exercer sua cidadania”, comentou o Prefeito Tiago Venâncio.

Quem tem direito ao Passe Livre?

De acordo com a Lei 12.575/2012, fica assegurada à pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno global do desenvolvimento ou transtorno espectro autista, deficiência por causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais deficiências, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia.

Para ter acesso, os beneficiários devem fazer o pedido do passe no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado a Rua Getúlio Vargas, 184 – Centro.

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