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STF julga lei que rege a construção de aterros sanitários

STF julga lei que rege a construção de aterros sanitários

STF julga lei que rege a construção de aterros sanitários

Se encerra nesta quarta-feira (28), uma votação do Supremo Tribunal de Federal (STF) que poderá restringir a construção e ampliação de aterros sanitários o país. A Corte irá decidir se as obras destinadas à gestão de resíduos sólidos podem ou não ser consideradas de utilidade pública.

Caso a ação seja aprovada, os aterros sanitários poderão ocupar áreas de preservação ambiental permanente, mediante a apresentação de estudos. O pleito se originou do questionamento da constitucionalidade de pontos do Código Florestal de 2012.

Acredita-se que a permissão aos aterros será declarada inconstitucional. Até o momento, nove dos 11 ministros se manifestaram contra aprovação, apenas um julga que a gestão de resíduos é de utilidade pública. Um último voto será dado nesta quarta.

Segundo empresas privadas do setor, os aterros sanitários já existentes não sofrerão punições caso estejam em áreas proibidas, a delimitação restringirá a construção de novos espaços e dificultará a expansão daqueles já existentes.

O ministro Marco Aurélio, um dos contrários à flexibilização da legislação, destaca que o uso de substâncias químicas inerentes à operação dos aterros pode gerar danos ambientais. Já a ministra Carmen Lúcia defendeu que as desvantagens de desmatar as áreas superariam os benefícios dos empreendimentos.

Os contrários à flexibilização ressaltam os riscos de contaminação do solo e dos lençóis freáticos. Segundo o Ministério das Cidades, o país tem 679 aterros sanitários, contra 1.794 lixões ou aterros com controles menores que os sanitários, segundo dados de 2015.

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