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Nota de Esclarecimento, Sismusb.

A fim de extirpar eventuais dúvidas acerca do pagamento correto do 13º salário devido aos Servidores Municipais, o Sindicato respectivo, vem expor os seguintes aspectos:

  • A Municipalidade efetua(va) o pagamento do 13º salário, de forma incorreta, levando em consideração somente o salário base e não a remuneração (salário base + parcelas de natureza salarial) percebida pelo(s) servidor(es), contrária às disposições constitucionais. Tendo em vista tal conduta, a assessoria Jurídica composta por Dra Luciana Rivera Terra Nova da Silva e Everaldo Gonçalves da Silva ingressaram em Juízo, no período de 2011 a 2017, com mais de 400 processos (processos plúrimos – cada um com 5 acionantes – o que totaliza mais de 2.000 servidores contemplados) tendo por objeto o recálculo no pagamento do 13 salários dos servidores, o que culminou, no Juízo Monocrático ( Dr Antonio – Juízo de Primeiro Grau) com a decisão de Declaração de Inconstitucionalidade do 56, da Lei 905/2003 e, por conseguinte, deferimento do pagamento das diferenças do 13 salário ( diferença entre o valor devido e o valor pago), cuja declaração, também, restou confirmada pelo Pleno do C. Tribunal de Justiça,  através do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  nº 0000533-08.2011.8.05.0244, da Relatoria do ilustre Des. José Edivaldo Rocha Rotondan.

Ressalta-se que, somente serão contemplados com o pagamento das diferenças no cálculo e pagamento do(s) 13 salário(s) dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), os servidores que ingressaram com os  processos ajuizados entre 2011 a 2017.

Cada processo está em fase diversificada e o seu conhecimento dar-se-á através de consulta no site da justiça (www.tjba.jus.br) e em consulta própria-pessoal com a advogada Luciana Rivera Terra Nova da Silva em atendimento jurídico no Sindicato Sismusb.

Ressalta-se que, ainda há possibilidade de ingresso na justiça para aqueles que não o fizeram. Lembre-se que há limitação dos períodos aquisitivos devido à prescrição quinquenal (exemplo: Se a Ação for ajuizada em 2018, limita-se aos períodos aquisitivos de 2013 a 2017 – se esse não for pago – inobservância da decisão liminar proferida recentemente em sede de Mandado de Segurança).

1.2-No que se refere à Ação de Mandado de Segurança impetrada em face do Município em desfavor da Autoridade Coatora ( Atual Prefeito) através de seu outro assessor Lucio Sá, essa foi consubstanciada na mencionada Arguição de Inconstitucionalidade  nº 0000533-08.2011.8.05.0244, a fim de obrigar o pagamento correto do 13 salário do período aquisitivo de 2017 e demais períodos subsequentes.

Desde já, agradecemos a compreensão.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o Sismusb.

Senhor do Bonfim, 18/12/2017

Raimundo Nonato Rodrigues de Oliveira

Coordenador Geral do Sismusb

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