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BONFIM: Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários receberam presentão de Papai Noel.

Visando a melhoria da condição Social do prefeito, que hoje recebe mensalmente salário de R$18.000,00 (dezoito mil reais), vice-prefeito, R$12.000,00 (doze mil reais),  vereadores, R$9.000,00 (nove mil cada um) e Secretários, R$7.000,00 (sete mil),   a Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, representada pelos quinze vereadores, tomados pelo espírito natalino e no acender das luzes de Natal, votaram no último dia 13 de Dezembro, projeto que altera a lei Orgânica do município e conceder férias e décimo terceiro salário ao prefeito, vice-prefeito, e todos os secretários.  A nova lei também irá beneficiar claro aos 15 vereadores.

Para que o prefeito, vice-prefeito, e Secretários tenham direito aos  benefícios, os vereadores se basearam no artigo 7º da Constituição que tem o seguinte texto; “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e para garantir as vantagens, completaram com os  incisos VII e XVII.

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

Com aprovação desse projeto os vereadores não legislaram para o povo, legislaram em causa própria!

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3 thoughts on “BONFIM: Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários receberam presentão de Papai Noel.”

  1. É LEGAL MAS É IMORAL!

    Notícias STF ImprimirQuarta-feira, 01 de fevereiro de 2017
    Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.

    O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

    O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

    A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral.

    Competência

    A decisão foi unânime no outro tema discutido no RE 650898. O município alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não poderia verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso.

    Também por unanimidade, foi mantida a decisão do TJ-RS no sentido da inconstitucionalidade do artigo da lei municipal que trata da verba de representação.

    Tese

    As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes:

    “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.

    “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

    Leia mais:

    12/05/2016 – Pedido de vista suspende julgamento sobre pagamento de férias e 13º a prefeitos

  2. Não dá para entender, mas é oficial, uma remuneração (ou aumento de remuneração), ao prefeito, vice, secretários e vereadores, que já ganham um salário que nem muitos que frequentaram por muitos anos os bancos escolares, queimaram suas pestanas esquentaram suas “bundas” nos bancos escolares, durante muitos anos, sem falar naqueles menos favorecidos, mas que não têm um salário justo, até mesmo um aumento proporcional ao que estes acima mencionados irão receber, podem até alegar que seja legítimo, mas diante da situação em que vivemos, não deixa de ser uma afronta à sociedade. Será que não haveria uma maneira de evitar mais esse descalabro? Não entendo bem do assunto, mas a promotoria, não poderia agir sobre isso? Mas é como bem diz Augusto Gomes “Ô cidade complicada!!!”

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