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Cármen Lúcia nega pedido para suspender tramitação da reforma trabalhista

Cármen Lúcia nega pedido para suspender tramitação da reforma trabalhista

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou o pedido para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no plenário do Senado, prevista para esta terça-feira (11). O requerimento foi feito por 18 senadores da oposição.

No mandado de segurança, os parlamentares queriam a suspensão da tramitação alegando a necessidade da realização de cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. A ministra entendeu, contudo, que o Judiciário não pode fazer interferência prévia nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria.

“Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, disse a ministra.

Se for aprovada sem alterações nesta terça-feira, a matéria segue direto para sanção do presidente Michel Temer.

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