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AGU faz defesa de Dilma e afirma que não há base legal para impeachment

AGU faz defesa de Dilma e afirma que não há base legal para impeachment

A Advocacia-Geral da União, por meio do ministro José Eduardo Cardozo, questionou nesta segunda-feira (4) a legalidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em sessão na comissão especial da Câmara que analisa o tema. Segundo ele, o pedido de afastamento é marcado por “profundos vícios”. “Não existem, efetivamente, crimes de responsabilidade. A peça inicial é marcada por profundos vícios”, afirmou no início da sua argumentação aos deputados da comissão.

O documento da defesa da presidente possui cerca de 200 páginas e foi entregue por Cardozo pessoalmente. O advogado-geral da União afirmou que presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu apenas parte da denúncia, e descartou tudo o que diz respeito a fatos antecedentes ao mandato.

Ainda segundo ele, Cunha atuou em forma de “vingança”. “Não se afasta politicamente um presidente eleito. Só pode ser afastado se ocorrem pressupostos jurídicos claros […]. Sem os pressupostos jurídicos, jamais poderá haver impeachment validamente posto no campo do Estado Democrático de Direito que adote o regime presidencialista”, declarou Cardozo.

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