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Eleições Municipais 2020!

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Foto: Josemar Santana

Eleições municipais 2020

Parte VII

As condutas ilícitas

(Senhor do Bonfim, Bahia, 17 de janeiro de 2010)

*Josemar Santana

Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem a seguir vai tratar sobre AS CONDUTAS ILÍCITAS,  vedadas aos Agentes Públicos e aos Candidatos durante o ano eleitoral e, sobretudo, no período de Campanha, abordando-se, também os atos que podem realizar.

Serão necessários cuidados redobrados dos Agentes Públicos e dos Candidatos e seus respectivos Partidos para não praticarem as CONDUTAS VEDADAS e ILÍCITOS ELEITORAIS, que poderão levar até à suspensão e cassação de candidaturas e prisões dos infratores.

AS CONDUTAS ILÍCITAS

O presente artigo reúne informações básicas sobre os direitos políticos e das normas éticas e legais que devem orientar as condutas de Agentes Públicos neste ano de Eleições Municipais e de Candidatos e Partidos Políticos, notadamente no período reservado às campanhas, objetivando evitar que sejam praticados atos administrativos e decisões governamentais indevidas nesse período, bem como práticas ilícitas que possam beneficiar candidatos, quebrando o princípio da isonomia entre eles, retirando-lhes a igualdade de competição.

Nesse sentido devem Agentes Públicos, Candidatos e Partidos estar atentos às disposições legais contidas nos artigos 73 a 78 da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) e na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), especialmente no disposto no artigo 22, que visa explicitamente evitar o uso do aparelho burocrático da administração pública de qualquer esfera de poder pelos Agentes Públicos que as dirigem, devendo ser observado, também, as disposições contidas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/195), que veda em caráter amplo e genérico a participação da administração pública e seus gestores em favor de candidatos, partidos políticos e coligações, durante períodos eleitorais.

Agentes públicos não estão proibidos de participar de campanhas de candidatos de sua preferência, ou de suas próprias candidaturas, desde que obedeçam aos termos legais e que o façam, como gestores, fora dos seus horários de trabalho.

Mas, afinal, quem são os Agentes Públicos?

Segundo o Parágrafo 1º, do artigo 73, da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997):

“Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

Com a definição de Agente Público dada pelo dispositivo acima, verifica-se que é bem ampla, de forma que estão compreendidos:

– os agentes públicos (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores etc.);

– os servidores titulares de cargos públicos ou empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista;

– as pessoas requisitadas para prestação de atividade pública (por exemplo: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);

– os gestores de negócios públicos;

– os estagiários;

– os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL

As vedações estão dispostas nos artigos 73 a 78 da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997), no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990 e ainda as disposições contidas no Código Eleitoral (Lei. 4.737/1965) e Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), consubstanciadas na Resolução do TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, nos artigos abaixo reproduzidos:

Art. 83. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 73, I a VIII):

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram;

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou a remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

VI – nos 3 (três) meses que antecedem a eleição até a sua realização:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII – realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 1º).

§ 2º A vedação do inciso I deste artigo não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 123 desta Resolução, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição aos cargos de presidente e vice-presidente da República, de governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, de prefeito e de vice-prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 2º).

§ 3º As vedações do inciso VI deste artigo, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 3º).

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78).

§ 5º Nos casos de descumprimento dos incisos do caput e do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 5º, c.c. o art. 78).

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 6º).

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, III(Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 7º).

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º deste artigo aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 8º).

§ 9º No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).

§ 10. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 9º deste artigo não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).

§ 11. Para a caracterização da reincidência de que trata o § 6º deste artigo, não é necessário o trânsito em julgado de decisão que tenha reconhecido a prática de conduta vedada, bastando existir ciência da sentença ou do acórdão que tenha reconhecido a ilegalidade da conduta.

§ 12. Na hipótese da conduta do inciso VI deste artigo, alínea b, a suspensão da publicidade institucional realizada em rede social na internet não implicará a remoção da conta responsável pela postagem do conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

Art. 84. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º).

Parágrafo único. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a infringência do fixado no caput, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 74).

Art. 85. Nos 3 (três) meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 75, parágrafo único).

Art. 86. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 77, parágrafo único).

§ 2º A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo.

PERMISSÕES E VEDAÇÕES DE ATOS DE CAMPANHA PELOS CANDIDATOS

O assunto já foi tratado na PARTE V, publicada em 23 de dezembro de 2019, quando tratamos das PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA 2020, mas vamos repetir aqui, especialmente, para quem não teve acesso a PARTE V.

Coligações

Somente candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos (as chamadas coligações majoritárias), estando, entretanto, proibidas as coligações partidárias para as eleições proporcionais – no caso, de vereadores.

Candidaturas

O Partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum Partido, o que significa dizer que o candidato somente participará da eleição se a sua candidatura for autorizada em convenção pelo Partido ao qual está filiado.

Idade mínima

A idade mínima para se eleger é de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e de 18 anos para vereador.

Limites de gasto de campanha

Os limites de gasto da campanha serão os mesmos fixados para as eleições de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA).

O candidato poderá se autofinanciar até o limite de 10% do limite de gasto fixado para o seu cargo.

Cada Município tem fixado pelo TSE os limites de gastos, de acordo com a faixa de eleitores inscritos. Ver Resolução que trata do assunto.

Doações

Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior.

Arrecadação

A partir de 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

Propaganda eleitoral

A Propaganda Eleitoral será permitida somente a partir do dia 15 de agosto de 2020. Antes dessa data, o candidato poderá anunciar a sua pré-candidatura, inclusive, fazendo exaltação de suas qualidades pessoas, desde que não envolva o pedido explícito de voto.

Propaganda no  Rádio e na TV

É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. A Propaganda gratuita é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Propaganda ‘cinematográfica’

Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

Propaganda eleitoral na imprensa

São permitidas, de 15 de agosto até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso.

Propaganda na internet

É permitido fazer campanha na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Partidos e candidatos poderão contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

Sem ofensas

É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

É preciso muito atenção para denunciar algum candidato sem que haja razão sustentada em provas inequívocas, porque, do contrário, o denunciante poderá responder por DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, colocando em risco a sua candidatura.

Propaganda na rua

É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Material de propaganda

É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais.

“Envelopar” o carro (cobrí-lo totalmente com adesivo) está proibido. No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado.

Camisetas e outros bens

Durante a campanha eleitoral é proibido distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.

Outdoor

Totalmente vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

Alto-falantes

É permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e 22h, mas não podem ser utilizados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário, quartéis, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros (quando em funcionamento). Nesse caso, a escolha do local do comitê de campanha deve observar os 200 metros de distância dos locais proibidos.

Cabos eleitorais

Permitido a contratação de cabos eleitorais, mas devem ser respeitados alguns critérios, conforme a quantidade de eleitores no Município, o que pode ser conhecido em Resolução sobre Propaganda Eleitoral.

Comícios

A realização de comícios e o uso de aparelhos de som neles são permitidos entre 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha que poderá ir até as 2h da manhã.

Showmício

Proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou gratuita, de artistas  profissionais ou amadores, com a finalidade de animar comícios e reuniões eleitorais.

Trio Elétrico

É proibido em campanhas, admitido, entretanto, somente para sonorização de comícios.A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, desde que observado o limite se 80 decib[éis, medido a sete metros de distância do veículo.

Véspera da Eleição

Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata, ou circulação de carro de som.

No dia da eleição

Constituem crimes, no dia da eleição:

+ Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício, carreata  ou passeata;

+ arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna;

+ divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;

+ publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

OBS.: No dia da eleição estão permitidas as manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas também aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Debates

É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares. Todos os candidatos que preencherem os requisitos legais devem ser convidados pelos órgãos promotores de debates, não sendo obrigado comparecerem. Em hipótese de aparecer apenas um candidato, não haverá, logicamente, o debate, que se transformará em entrevista.

Pesquisas e enquetes

A partir de 1º de janeiro do ano da eleição podem ser divulgadas, desde que as empresas responsáveis pela coleta registrem no sistema de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do TSE, até 5 (cinco) dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na Resolução expedida pelo TSE que dispõe sobre pesquisas eleitorais (Resolução nº 23.600/2019), conforme determina a Lei 9.504/1997, art. 33, caput e §1º.

OBSERVAÇÕES:

1 – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 é uma série de artigos e comentários sobre as eleições do próximo ano e está sendo tratado em PARTES, (aqui vai a PARTE VII), semanalmente, publicadas nos principais Blogs da Região e no site www.santanaadv.com, de preferência toda segunda-feira, para informações que possam esclarecer ao leitor (eleitores e candidatos, ou não), sobre o que está disponível pela Justiça Eleitoral, para o Pleito de 2020.

2 – Na PARTE VIII, vamos mostrar as disposições das RESOLUÇÕES ELEITORAIS para as Eleições de 2020.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especialista em Direito Eleitoral, Direito Público, Direito Criminal, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA.

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