Regional

Prefeito de Saúde tem contas aprovadas com ressalvas

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Foto: Internet

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (27/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Saúde, da responsabilidade de Sérgio Luiz Passos, referentes ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$2 mil, em razão das irregularidades apuradas durante a análise dessas contas.

O relatório técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal, pelo sistema SIGA, do TCM, e a contratação irregular de empresa, por meio da inexigibilidade, para realização de estudos técnicos, planejamentos e assessoria técnica, ao custo de R$28 mil.

A despesa com pessoal alcançou o percentual de 45,80% da receita corrente líquida municipal, cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os índices constitucionais foram respeitados, representando em educação (25,09%), saúde (21,57%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (69,51%).

Cabe recurso da decisão.

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