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Ex-prefeito de Monte Santo multado pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na última quarta-feira (11/09), julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Monte Santo, Jorge José de Andrade, em razão de irregularidades em processos licitatórios realizados no exercício de 2016. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou o gestor em R$3 mil. As irregularidades foram elencadas no relatório conclusivo de transição municipal.

A relatoria identificou falhas na licitação realizada para execução de obras de engenharia para reparos da creche Almerinda de Araújo, no valor de R$113.791,85. Os documentos apresentados não continham a identificação do engenheiro responsável pela planta do projeto, nem assinatura do responsável na planilha orçamentária com valor estimado. Também houve falha na publicação do convite no mural.

Em relação ao processo de dispensa de licitação para serviços de topografia para os projetos de pavimentação, no valor de R$14.300,00, não foi comprovada a publicação da ratificação da dispensa na imprensa oficial.

Já no pregão realizado para aquisição de medicamento, materiais hospitalares, materiais para laboratório e produtos odontológicos, destinados à assistência farmacêutica municipal e ao hospital Monsenhor Berenguer, por R$2.350.170,50, a planilha com valores estimados encontra-se incompleta e não foi apresentada a devida justificativa para a realização da licitação.

Cabe recurso da decisão.

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