Regional

Câmara de Caldeirão Grande tem contas aprovadas

Foto Ilustrativa/Internet

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Caldeirão Grande, na gestão de Admilson Alves Moreira, relativas ao exercício de 2017. O processo foi julgado na sessão da última quarta-feira (12/06). O relator do parecer, conselheiro substituto Alex Aleluia, multou o gestor em R$1.500,00 pelas falhas contidas no relatório. O conselheiro Mário Negromonte absteve-se da votação.

A Câmara recebeu, a título de duodécimo, o montante de R$1.231.253,16 e promoveu despesas em igual valor. O gasto total com folha de pagamento alcançou a quantia de R$685.931,99, respeitando o limite imposto no artigo 29-A da Constituição Federal, na medida em que foi aplicado o percentual de 55,71% dos recursos transferidos, quando o máximo permitido é 70%.

O relatório técnico indicou a contratação de serviços relativos à prestação de Serviço de Consultoria Contábil, Orçamentaria, Financeira e Patrimonial e à prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria ao Controle Interno, acompanhamento e alimentação do SIGA TCM/BA, por inexigibilidade de licitação, sem atender a exigência contida noartigo 25, II da Lei Federal 8.666/93. Também foi identificada a contratação irregular de servidores no mês de julho.

Cabe recurso da decisão.

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