Regional

BONFIM: Ministério Publico acusa município de desrespeitar decisão judicial

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O Ministério Público do Estado da Bahia pediu à Justiça a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal n° 1.444/2018, que trouxe os ocupantes do cargo de vigia para a estrutura da guarda municipal de Senhor do Bonfim. Segundo o Promotor de Justiça responsável, o Município de Senhor do Bonfim descumpre acintosamente decisão judicial que, desde o ano de 2015, impede a utilização de vigias para o serviço de guarda municipal, ressaltando, outrossim, que a referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município em 2018, traduz verdadeira burla ao preservar os mesmos vícios de inconstitucionalidade presentes na legislação editada quando da criação da guarda, ainda no ano de 2012. Relatando que os vigias, irregularmente convertidos em guardas municipais, têm exercido, inclusive, atividades típicas de segurança pública, o Ministério Público requer também, se acaso persistir o cenário de descumprimento da decisão judicial, a comunicação do fato à Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando a apuração de eventual crime de desobediência por parte dos gestores responsáveis.

5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.

Prefeito conversou com o site ivansilvanoticia

Em contato com o prefeito Carlos Brasileiro, ele disse que a lei criada em 2015, na gestão do ex-prefeito , Edvaldo Martins Correia, foi mudada, e que agora, em sua gestão, uma nova lei foi avaliada, e respaldada em lei federal, um novo projeto foi enviado para a câmara e foi aprovado, e assim que for notificado, o município passara os devidos esclarecimentos “até agora o município não recebeu nenhum recomendação, mais assim que chegar em nossas mãos , nos iremos prestar os devidos esclarecimentos tanto ao Ministério Publico, como também para a Justiça” explicou Carlos Brasileiro.

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