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Prefeitura de Andorinha emite nota de esclarecimento sobre declarações do vereador Agnaldo Pinheiro 

Prefeitura de Andorinha emite nota de esclarecimento sobre declarações do vereador Agnaldo Pinheiro 

Foito: Ascom da prefeitura de Andorinha
Prefeitura de Andorinha divulga nota de esclarecimento sobre declarações enunciadas em redes sociais pelo vereador Agnaldo Pinheiro (PC do B).
O edil afirmou que o ex-prefeito Agileu Lima (2008-2012) foi responsável pela conquista da nova escola do Medrado com (06) seis salas de aula e quadra poliesportiva coberta.
Ambos equipamentos são oriundos de projeto Padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A nota na íntegra:
Em relação a quadra coberta e a escola padrão do FNDE, a Prefeitura de Andorinha, pautada em transparência e lisura, informa:
– Não procede a informação que as obras para construção de escola e quadra poliesportiva na comunidade de Medrado foram conquistas do ex-prefeito Agileu Lima, tendo em vista que a gestão do mesmo se encerrou em 2012 e o termo de Compromisso (TC) para execução foi celebrado em 2014, durante vigência do mandato do ex-prefeito José Rodrigues Guimarães Filho (2013 – 2016);
– Também não procede a informação que o repasse financeiro para execução da obra estava na conta do município durante gestão do atual prefeito, Renato Brandão. É notório que o FNDE estabelece critérios e formas para transferência de recursos;

– Normalmente,o valor inicial de repasse é de 20% para que a empresa vencedora da licitação possa implantar canteiro de obras e iniciar serviços preliminares de terraplenagem, fundações e infraestrutura;
– Depois disso, a empresa contratada investe com recursos próprios, e somente após prestação de contas da parcela recebida e devida vistoria por técnicos do sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), é que o Ministério da Educação (MEC), por meio do FNDE, repassa novos recursos para continuidade e conclusão da obra;
– Sobre morosidade, é de conhecimento do Edil que a nova regra imposta pela emenda constitucional 95/2016, do governo Michel Temer, limita pelos próximos 20 anos, o aumento de gastos públicos do governo à inflação, impactando diretamente o teto de gastos nas políticas educacionais;
– No caso da Educação, os gastos incluem Educação Básica (englobando educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio), sendo que mais de 50% dos gastos com educação e cultura são executados por meio de transferências a Estados e Municípios em virtude dos dispositivos decorrentes de legislação específica, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Portanto, conforme está contido no simec.mec.gov.br , portal operacional e de gestão do MEC, a licença e primeira liberação de recursos para execução da obra aconteceu durante gestão do prefeito José Rodrigues Guimarães Filho,popular Zé Branco.
A partir dai, os recursos federais estão sendo repassados à Prefeitura de Andorinha , em parcelas subsequentes, conforme normas, datas e valores estabelecidos pelo FNDE.
Por fim, as alegações propagandeadas pelo vereador Agnaldo Pinheiro não condizem com a veracidade dos fatos.

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