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Detran recorre, mas Justiça mantém suspensão das apreensões de veículos com IPVA vencido

Detran recorre, mas Justiça mantém suspensão das apreensões de veículos com IPVA vencido

Detran recorre, mas Justiça mantém suspensão das apreensões de veículos com IPVA vencido

O Detran da Bahia recorreu, mas a Justiça deu ganho de causa à ação civil pública que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado em Feira de Santana. A Ação Civil Pública foi apresentada no último dia 6 de junho pelo vereador João Bililiu (PPS), que também é coautor.

De acordo com o advogado Thiago Brito, que é chefe de gabinete do vereador João Bililiu, havia a necessidade da cobrança feita pelo estado da Bahia ser isolada. “A cobrança estava sendo feita de forma equivocada, porque o estado, de forma mascarada, utilizava da cobrança do IPVA para fazer a apreensão de veículos e se inserir no patrimônio particular pela forma que não é devida”, afirmou ao Acorda Cidade.

Segundo ele, o estado da Bahia recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça, fazendo o pedido do efeito suspensivo dos efeitos da decisão. “A Justiça negou o recurso do Detran e não concedeu a ordem de suspensão dos efeitos da liminar, concedida em primeira instância”, informou, acrescentando que o estado pode recorrer novamente.

O vereador João Bililiu comemorou o resultado da ação. “Fico feliz mais uma vez pela continuidade dessa liminar. Eu só tenho a comemorar, pois a população de Feira merece ser respeitada. Existem muitas maneiras de cobrar o IPVA sem apreender o bem de locomação”, disse.

Multa

Vale ressaltar que a decisão não impede que o condutor seja multado e ganhe pontos na Carneira Nacional de Habilitação, uma vez que conduzir veículo com documentação atrasada é infração de trânsito.

Fonte: Acordacidade

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