Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

Por: Por Fernando Martines

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Resposta ao Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical

  1. Humberto Santiago

    Amigo Ivan, tem gente querendo aparecer. A Contribuição Sindical foi criada na LEI No 6.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976.O Sindicato é um ente representativo e não está obrigado a prestar serviços aos profissionais da categoria, exceto aos seus associados que contribuem mensalmente. A Contribuição Sindical não está alocada nos tributos pertinentes a União e condicionados pelos dispositivos do CTN.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6386.htm

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