Regional

Isaac Carvalho tem contas rejeitadas e terá que devolver quase R$ 100 mil aos cofres municipais, diz TCM-BA

As contas do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho (PCdoB), relativas ao exercício de 2016, foram registadas pelo Tribunal de Contas dos Município baianos (TCM-BA) em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou, ontem (14), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas pela inobservância da LRF.

O ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal, conforme a assessoria do TCM-BA.

A relatoria considerou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$32.410.643,00, não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09, o que configurou o descumprimento do artigo 42 da LRF e foi a causa principal para a rejeição das contas. Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%. Cabe recurso da decisão. O Blog vai procurar ouvir Isaac Carvalho sobre o assunto.

Fonte: carlosbritto.com

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