Regional

JAGUARARI: Código de Ética que custou R$25 mil deverá ser reprovado e MP poderá cobra mais informações da mesa da Câmara.

O Ministério Público que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica e a fiscalização do poder público em várias esferas deverá a qualquer momento solicitar da Câmara de vereadores de Jaguarari, mais informações sobre a contratação por “Inexigibilidade” de uma empresa com sede em Salvador para elaborar o Código de Ética e fazer mudanças na Lei Orgânica do município e regimento interno da Câmara.

Por Inexigibilidade a empresa foi contratada por R$25.000,00 (vinte cinco mil), e o valor divido e pago de forma antecipada em duas parcelas de R$12.500,00 (dose mil e quinhentos reais), uma parcela paga em Março e a outra em Abril.

Segundo Marçal Justen Filho, a inviabilidade de competição, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.666∕93, pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações, ou seja, quando se deve aplica a contratação por Inexigibilidade

  1. a) Ausência de alternativas: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação;
  1. b) Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima;
  1. c) Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor;
  1. d) Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada: não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.

O projeto ainda não foi aprovado e diante de uma serie de dúvidas que pairam sobre as cabeças dos vereadores, onde alguns deles nem leram o documento que visa disciplinar e cassar mandato de parlamentar.

Informações que uma reunião entre alguns vereadores deverá acontecer nesta quarta-feira (04) e já existe possibilidade do projeto ser reprovado.

 Especialista em direito público ao analisar o caso, um advogado, classificou o caso como imoral.

Da redação do site ivansilvanoticia com informações do radialista, Ivan Silva.

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