Regional

TCM julgou denúncia contra ex-presidente da Câmara de Bonfim

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Senhor do Bonfim, Laércio Muniz de Azevedo, pela utilização de servidores comissionados em desvio de função no exercício de 2015, mas deixou de aplicar multa ao gestor diante da regularização da matéria.

A relatoria constatou que a Administração incorreu em ilícito administrativo ao permitir que o Chefe de Patrimônio e o Office Boy, de forma eventual, assumissem a função de motorista, contudo as providências adotadas pelo gestor foram suficientes para regularizar a situação no exercício seguinte. A defesa comprou a organização de concurso público para suprir a carência de pessoal da Câmara, através da Portaria n. 019/2015, de 21 de setembro de 2015.

O Ministério Público de Contas, embora também considerasse irregular a situação, entendeu que “na hipótese vertente, o desvio de função se opera para atender uma carência de pessoal do órgão legislativo municipal, que se mostra condizente com o princípio da razoabilidade”.

Quanto às diárias, embora pagas a servidores em desvio de função, a relatoria entende que os pagamentos não devem ser ressarcidos, porque foram realizados para indenizar os funcionários em efetivo serviço fora do município e não há comprovação nos autos de que os funcionários receberam de má-fé.

Postada pelo site ivansilvanoticia com informações do TCM.

Post Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Adblock de Anúncios Detectado

Favor Desabilitar Bloqueador de Anúncios. Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios