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Para compreender a Reforma Trabalhista

Aprovado na madrugada de quinta-feira (27/04/2017), o Projeto de Lei do Executivo nº 6787/2016, popularmente conhecido por REFORMA TRABALHISTA, obteve 296 votos favoráveis e 177 votos contrários e já se encontra no Senado Federal para tramitação.

O texto foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal do PSDB do Rio Grande do Norte, Rogério Marinho, alterando mais de 100 (cem) pontos da atual CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), destacando-se, entre essas alterações, a que prevê: a prevalência do acordo firmado entre as partes (convenção coletiva e acordo coletivo) sobre o estabelecido em lei; regras para o trabalho intermitente; fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na recisão trabalhista.

Com a reforma aprovada na Câmara, o empregado que assinar rescisão contratual fica impedido de questioná-la depois na Justiça do Trabalho, como ocorre atualmente, ficando, também, estipulado prazo para o andamento das ações trabalhistas, que não poderão ultrapassar a oito anos de tramitação sem chegar a julgamento, extinguindo-se o processo e com julgamento do mérito, com base nesse decurso de prazo.

Outro ponto da reforma aprovada é o que obriga o empregado que reclama na Justiça do Trabalho a comparecer às audiências e arcar com as custas do processo, se perder a ação, acabando com a direito atual de poder faltar a até três audiências judiciais.

No caso de CONVENÇÃO COLETIVA e de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, vão prevalecer sobre a lei 15 (quinze) pontos diferentes, destacando-se entre eles: jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, podendo, ainda, ser negociados: enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem que haja licença prévia do Ministério do Trabalho.

Convém observar que nas negociações sobre redução de salários ou na jornada deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo, que não precisará prever contrapartidas para um item negociado.

Não poderão ser negociadas por acordo as mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação, porque não são consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho.

Além dessas normas, segundo o texto aprovado na Câmara, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, a exemplo das garantias Constitucionais e as da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

Os acordos individuais de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei, valendo ressaltar que o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.

Outro ponto mudado pela proposta aprovada na Câmara diz respeito ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residência até o local de trabalho, bem como para o seu retorno, que não será computado na jornada de trabalho, porque não será considerado “tempo à disposição do empregador”, nos casos de trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.

Fica, portanto, excluído da CLT, a possibilidade prevista de validade de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.

E para impedir fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3.000,00 (três mil reais) a multa pela falta de registro do empregado, diferente da proposta inicial que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valendo destacar que se o empregador deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo de R$ 800,00 (oitocentos reais) a multa para microempresa e da empresa de pequeno porte.

PARA MELHOR COMPREENSÃO DA PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEGUEM DETALHADAMENTE OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA:

  1. NEGOCIAÇÃO

Vai prevalecer o que for acertado entre empregados e empregadores sobre o que estiver disposto em lei, notadamente sobre os seguintes pontos: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Desemprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. OBS: Fundo de Garantia, Salário Mínimo, 13º Salário e Férias Proporcionais não podem ser objeto de negociação.

  1. FORA DA NEGOCIAÇÃO

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º Salário, Seguro-Desemprego e Salário-Família (benefícios previdenciários), remuneração de 50% acima da hora normal de trabalho, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

  1. TRABALHO INTERMITENTE

É a modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhador. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhadores, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

  1. FORA DO TRABALHO INTERMITENTE

O relator acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

  1. RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão contratual não será feita em sindicatos, passando a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter a assistência do sindicato, o que, para o Relator, agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

  1. TRABALHO EM CASA

A proposta aprovada na Câmara prevê a Regulamentação de Modalidades de Trabalho pelo sistema HOME OFFICE (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

  1. REPRESENTAÇÃO

Os Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

  1. JORNADA DE 12 por 36 HORAS

O Projeto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. No entendimento do Relator, esse sistema favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas semanais soma 196 horas.

  1. AÇÕES TRABALHISTAS

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com custas do processo, caso perca a ação. Atualmente, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais sem sofrer nenhuma punicão.

  1. TERCEIRIZAÇÃO

O Projeto aprovado propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

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