Regional

Igor Kanário tem imunidade parlamentar e não pode ser punido pelo que fala

Em relação a polemica  envolvendo o vereador e cantor Igor Kanário que durante sua apresentação no carnaval falou da sua experiência como parlamentar e disse  que  “o crime organizado está é lá dentro, não está aqui fora, não.”, fato que está causando desdobramento inclusive com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) feita pelo procurador parlamentar da Câmara de Vereadores de Salvador, José Trindade (PSL),  em que pede que o órgão apure as declarações, deverá não dar em nada devido  a  inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões e palavras.

A Constituição Federal assegura em seu Artigo 29   inciso    VIII – “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Os Vereadores gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício da vereança e na área do Município em que exercem o mandato e, portanto não podem ser punidos pelo que falam.

O que  Igor Kanário  disse em público  sobre a Câmara  Municipal de Salvador,   não é nada mais do que  uma prestação de contas para sociedade de sua opinião como parlamentar, ou seja, em pleno exercício de seu mandato.

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