MPF aciona Prefeitura de Queimadas por cessão ilegal de R$ 15,4 milhões em créditos do Fundef

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O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso, norte da Bahia, ajuizou, no último dia 19 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra a Prefeitura Municipal de Queimadas e a empresa Motiva Máquinas Ltda. De acordo com o órgão, o objetivo é anular a cessão, ilícita, do crédito de R$ 15,4 milhões por meio de licitação ilegal, com prejuízo de R$7 milhões para os cofres públicos. A União deve ao município de Queimadas R$ 15,4 milhões em virtude de diferenças do repasse de verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. De acordo com o MPF, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele realizou, em fevereiro deste ano, licitação para alienação dos créditos com deságio de até 50%, da qual a Motiva Máquinas saiu vencedora com a proposta mínima.

Segundo o MPF, com a efetivação do contrato, o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda em 2016, mas o município teria um prejuízo de quase R$ 7 milhões, valor que seria embolsado pela empresa como compensação pela antecipação dos recursos, a título de deságio. O MPF considerou que, apesar de a Lei Municipal nº 009/2013 permitir a cessão do crédito, a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê que deve haver interesse público justificado na medida. “A licitação não atende ao interesse público, mas sim, exclusivamente, ao interesse do atual gestor, que pretende ter acesso aos recursos do precatório tão logo quanto possível, notadamente no ano em que encerra seu mandato”, afirmou o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

O MPF afirma que encontrou, ainda, irregularidades na própria licitação que permitiu a cessão dos créditos: segundo o órgão, ela não teve a publicidade devida, o que fez com que só a Motiva Máquinas participasse do processo. Além disso, conforme o MPF, não consta, no Diário Oficial da União, o número do processo judicial e o valor do crédito de R$ 15.443.481,55 a ser alienado. O MPF requereu à Justiça, liminarmente, a suspensão da validade da escritura pública por meio da qual os créditos recebidos pelo município foram cedidos à Motiva Máquinas. Ao fim do julgamento, requer a anulação da licitação da qual a empresa saiu vencedora e da própria cessão.

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